Estes termos regulam o acesso ao site Falcão IC, aos conteúdos editoriais, simuladores, ferramentas, análises de FINE, área pessoal, carregamento de documentos e serviços associados à intermediação de crédito.
1. Âmbito e identificação
O site é explorado por João Fernando Cruz Falcão, NIF 186 910 924, sob a designação Falcão – Intermediários de Crédito.
A informação regulamentar relativa à atividade encontra-se na página Intermediação de Crédito.
O site destina-se a pessoas com idade igual ou superior a 18 anos, residentes em Portugal, emigrantes e não residentes interessados em soluções de crédito em Portugal.
2. Natureza dos conteúdos e simuladores
Os conteúdos e ferramentas têm natureza informativa e preparatória. Não constituem decisão de crédito, aprovação bancária, proposta contratual, garantia de financiamento, aconselhamento jurídico, fiscal ou contabilístico.
Os resultados dos simuladores são estimativas baseadas nos dados introduzidos pelo utilizador, nos pressupostos apresentados e nas regras disponíveis no momento. Podem diferir de propostas bancárias reais.
As instituições de crédito aplicam critérios próprios, podem solicitar documentação adicional, alterar condições ou recusar operações. O utilizador deve confirmar todos os valores através da documentação oficial.
3. Análises e comparações de FINE
As análises de FINE destinam-se a facilitar a leitura de informação contratual e a comparação entre propostas.
Não substituem a leitura integral da FINE, a confirmação dos dados junto da instituição, a decisão bancária, a análise jurídica ou fiscal, nem o acompanhamento formal de um processo de intermediação.
A qualidade da análise depende da legibilidade, integridade e estrutura do documento enviado.
4. Responsabilidade pelos dados introduzidos
O utilizador é responsável pela exatidão, atualização e legitimidade dos dados e documentos submetidos. A introdução de informação incorreta, incompleta ou desatualizada pode produzir resultados inadequados.
Quando o documento contenha dados de terceiros, o utilizador deve garantir que dispõe de fundamento legítimo para o submeter.
5. Conta de utilizador
Algumas funcionalidades podem exigir a criação de conta. O utilizador deve fornecer dados verdadeiros, manter os contactos atualizados, proteger as credenciais e comunicar acessos indevidos.
A Falcão IC pode suspender ou limitar contas em caso de utilização abusiva, tentativa de contornar limites, fraude, acesso indevido, carregamento de conteúdos ilícitos, interferência com os sistemas ou risco para outros utilizadores.
A eliminação da conta pode ser pedida através de joaofalcao1967@gmail.com. A eliminação não determina necessariamente o apagamento imediato de todos os dados quando exista obrigação legal, processo ativo, documento bloqueado, reclamação, litígio ou necessidade de defesa de direitos.
Documentos
Nas funcionalidades de FINE são aceites PDFs digitais. Noutras áreas podem ser aceites PDF, JPEG, JPG e PNG.
Os documentos podem ser removidos pelo utilizador quando a funcionalidade o permita. Quando estejam associados a processos iniciados ou bloqueados, a remoção pode depender de pedido por email e da verificação das obrigações aplicáveis.
6. Utilização permitida e proibições
O site deve ser utilizado apenas para fins legítimos, pessoais e não comerciais.
Não é permitido:
- tentar obter acesso não autorizado;
- interferir com os sistemas ou explorar erros;
- contornar limitações;
- extrair informação de forma automatizada sem autorização;
- carregar código malicioso, documentos falsificados ou conteúdos ilícitos;
- utilizar dados de terceiros sem fundamento legítimo;
- apresentar resultados como se fossem emitidos por um banco;
- copiar ferramentas, métodos ou conteúdos para prestar serviços concorrentes.
7. Propriedade intelectual
Pertencem à Falcão IC ou aos respetivos titulares os textos, conteúdos editoriais, estrutura do site, identidade visual, simuladores, organização das análises, relatórios, métodos, critérios, interfaces, código, bases de dados e materiais gráficos.
Sem autorização escrita, não é permitido copiar, adaptar, reproduzir, distribuir, publicar, comercializar, desmontar, extrair sistematicamente ou criar ferramentas derivadas.
8. Disponibilidade e alterações
A Falcão IC procura manter o site disponível e funcional, mas não garante funcionamento ininterrupto.
Podem ocorrer manutenção, atualizações, erros técnicos, falhas de comunicação, indisponibilidade de fornecedores, incidentes de segurança ou acontecimentos fora do controlo razoável.
As funcionalidades podem ser alteradas, suspensas ou descontinuadas quando necessário.
9. Limitação de responsabilidade
Sem prejuízo das responsabilidades que não possam ser excluídas por lei, a Falcão IC não responde por prejuízos resultantes de dados incorretos, interpretação isolada de simulações, documentos incompletos, alterações de mercado, decisões bancárias, indisponibilidade temporária, falhas imputáveis a terceiros ou utilização contrária a estes termos.
Esta limitação não afasta os direitos legalmente reconhecidos aos consumidores.
10. Privacidade e ligações externas
O tratamento de dados pessoais é regulado pela Política de Privacidade.
O site pode conter ligações para entidades públicas, bancos, fornecedores ou outras páginas externas. A Falcão IC não controla esses sites e não responde pelos respetivos conteúdos, disponibilidade, segurança ou políticas.
11. Reclamações, resolução de litígios e lei aplicável
As informações sobre reclamações, Livro de Reclamações, Banco de Portugal e resolução alternativa de litígios encontram-se na página Intermediação de Crédito.
As entidades indicadas são:
- TRIAVE — Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa;
- CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto.
Os presentes termos são regulados pela lei portuguesa. Sem prejuízo dos meios de resolução alternativa de litígios e das regras imperativas de proteção dos consumidores, os litígios serão submetidos aos tribunais portugueses legalmente competentes.
12. Alterações e contacto
Os presentes termos podem ser atualizados para refletir alterações legais, técnicas, funcionais ou regulamentares.
Questões relacionadas com estes termos podem ser enviadas para joaofalcao1967@gmail.com.
Entrada em vigor: 29 de julho de 2026.